LEIS DE INCENTIVO

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Qualquer pessoa física que precise declarar imposto de renda ou empresa que tributa o lucro real pode utilizar o mecanismo da “Lei de Incentivo à Cultura” para financiar projetos culturais. As pessoas físicas podem guiar 6% do imposto devido e as empresas 4%.

Há duas formas de financiar um projeto: por meio de DOAÇÃO ou de PATROCÍNIO. A doação é um repasse sem retorno de imagem para o incentivador. É um apoio que resulta apenas da decisão de aplicar parcela do imposto de renda devido em um projeto cultural para o qual a pessoa ou empresa queira contribuir. O patrocínio é um repasse com retorno de imagem. Além de viabilizar a realização de um projeto, o patrocinador se beneficia de estratégias de comunicação, assinando o patrocínio com sua marca e inserindo sua imagem associada ao projeto selecionado, conforme Artigo 23, da Lei 8.313/91. A doação ou patrocínio não pode ser feita a projeto de pessoa ou instituição vinculada ao apoiador, de acordo com o Artigo 27 da Lei 8.313/91.

Como Funciona →
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Que se enquadrada no Artigo 18 da Lei 8.313/91, que permite restituição de 100% do valor financiado dentro do limite de 6% ou 4% do imposto devido.

PROJETO MAIS VIDA - 2021/2022 PROJETO APROVADO NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA – GOVERNO FEDERAL - PRONAC 190505 BALLET CLÁSSICO / EDUCAÇÃO MUSICAL: VIOLÃO E CANTO CORAL.

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